Termos e Condições Gerais de Uso
Estes Termos e Condições Gerais de Uso aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela AREA EVENTOS E INTERNET, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.918.266/0001-95, doravante denominada GIVENGET, incluindo os serviços para captação em sistema de crowdfunding (financiamento coletivo) disponível em www.givenget.com.br.
Ao realizar o cadastro online, todos os Usuários do site deverão ler e concordar com os termos e condições de uso gerais ora estabelecidos, sem prejuízo de ficarem atentos às condições e regulamento de cada promoção.
QUEM SOMOS
A GIVENGET é uma plataforma online de angariação coletiva de fundos, destinados a financiar instituições filantrópicas sem fins lucrativos, de forma que uma determinada instituição possa angariar fundos para cumprir com seus objetivos sociais.
OBJETIVO:
O objetivo da GIVENGET é oferecer uma plataforma que possibilite a angariação de fundos de forma prática e atraente aos Usuários, unindo as instituições em busca de apoio financeiro a eventuais Apoiadores interessados em contribuir.
DEFINIÇÕES:
Instituição é a pessoa jurídica sem fins lucrativos (ONG, Instituição, Associação e assemelhados), que pretende angariar fundos.
Apoiador é a pessoa física que doa contribuição em dinheiro ao projeto pela plataforma GIVENGET, conforme regulamento de cada promoção.
Usuário é qualquer pessoa física ou jurídica que se cadastre no site, sendo ou não Apoiador ou Instituição.
Promoção é o conjunto de ações que englobam o detalhamento de cada modelo de angariação de fundos com respectiva premiação.
REGRAS GERAIS:
1. Cadastro de Usuários:
a. O Apoiador deverá ser pessoa física, maior de 18 anos e capaz, residente no Brasil, devidamente cadastrado no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
b. Tendo em vista que a GIVENGET é uma plataforma com diversas promoções visando angariação de fundos, o Apoiador deve ficar atento ao Regulamento de cada uma, pois cada uma contará com suas patricularidades.
c. Finalizado e aceito o cadastro, o Apoiador poderá ter acesso ao site da GIVENGET utilizando-se de seu nome de Usuário e senha, que serão definidos no momento do cadastro;
2. Doação dos recursos:
a. As Promoções cadastrados estarão anunciadas no site www.givenget.com.br e serão cadastradas juntamente com seus respectivos regulamentos;
b. Durante o período da Promoção, o Apoiador deve ficar atento ao seu regulamento específico;
c. As contribuições serão efetuadas de acordo com as instruções da GIVENGET, e mediante as formas de pagamento admitidas no site;
d. Ao término do prazo de participação na Promoção, o Apoiador deve ficar atento às comunicações enviadas pela GIVENGET;
e. Pela prestação dos serviços de administração do site, plataforma e suporte à instituição e ao Apoiador,bem como para absorção de custos com regularização das promoções, departamento jurídico, taxas e impostos, a GIVENGET fará jus a remuneração no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do total captado, que será repassado diretamente pela administradora dos fundos arrecadados, que serão depositados em conta paypal, pagar.me e/ou plataforma similar;
f. Caso haja qualquer impedimento da Instituição para recebimento das doações, a GIVENGET operará a devolução dos valores já pagos pelos Apoiadores, com eventuais descontos referentes às taxas de cartões de crédito, débito e/ou boleto bancário, quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias após o término do período da promoção;
g. Não são admitidas contribuições efetuadas por quaisquer outros meios que não aqueles apresentados pela GIVENGET.
4. TRIBUTOS:
A Instituição será a única responsável pelos eventuais tributos decorrentes da doação, da seguinte forma:
O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), caso seja devido, correrá por conta da Instituição.
6. Informações Gerais:
a. A GIVENGET receberá as doações em nome da Instituição, e fará a transferência por conta e ordem dos Apoiadores;
b. A GIVENGET é uma plataforma online e não assume responsabilidade pela administração das Instituições participantes;
c. O Usuário manifesta ciência de que a GIVENGET não é Parte da Instituição, nem possui controle algum sobre a administração, qualidade, segurança ou legalidade das Instituições apoiadas;
d. A GIVENGET não será responsável por qualquer vírus que possa danificar o equipamento do Usuário, em decorrência do acesso ou como conseqüência da transferência de dados, de forma que a GIVENGET não terá qualquer responsabilidade em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet;
8. Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação:
A GIVENGET preza pela privacidade e confidencialidade das informações de seus Usuários e Apoiadores. As condições específicas de confidencialidade podem ser acessadas Aqui.
9. Responsabilidades:
Em caso de conduta violadora dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, a GIVENGET poderá requerer indenização por todos os danos, sejam materiais ou morais, e o Apoiador desde já concorda com a cobrança de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento).
10. Adesão:
A adesão aos presentes Termos e Condições Gerais de Uso constitui ato jurídico perfeito, estabelecendo-se o conteúdo desde o momento da aceitação. As alterações que porventura vierem a ser realizadas posteriormente, não afetarão o conteúdo ora aceito, que seguirá regendo a relação entre as Partes, salvo em caso de nova adesão.
11. Foro
Elege-se, para fins de solução de quaisquer litígios, o Foro Central da Comarca de São Paulo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.